Foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do
Senado o relatório apresentado pelo senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) sobre
a reforma do Código Florestal. Antes de ir a plenário, o projeto ainda será analisado e discutido em mais três comissões na Casa. O debate durou quatro horas e o texto do relator recebeu 5 votos contrários.
O relatório proposto por Silveira e aprovado pela comissão, determina que somente a União pode apontar em que situação uma APP (Áreas de Preservação Permanente) pode ser desmatada. É neste tópico, que o relator incluiu uma exceção para agilizar as obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas. Algumas expressões autorizam a derrubada de APP, e entre elas, Silveira incluiu uma a mais.
O texto de Silveira trouxe algumas alterações do texto enviado pela Câmara dos Deputados. Entre elas, uma que flexibiliza desmatamento em Áreas de Proteção Permanente (APP), como margem de rios e topos de morros, para agilizar o andamento das obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas.
“Inserimos a expressão ‘estádios e demais instalações necessárias à realização de competições esportivas municipais, estaduais, nacionais ou internacionais’, para garantir a sua construção, especialmente pela urgência do governo em viabilizar as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016”, explicou em seu relatório.
Outra modificação refere-se à conversão em serviços de preservação ambiental das multas que incidirem sobre imóvel rural que aderir ao Programa de Regularização Ambiental.
Ainda segundo o relator, alguns tópicos foram rejeitados porque existe a necessidade de avaliação das nas comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA), onde também é relator da proposta. Ele anunciou ainda disposição de construir um voto em conjunto com o relator do texto na Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Jorge Viana (PT-AC).
Próximos passos. O projeto segue agora para a CCT, onde poderá ser alterado. Uma das mudanças deve ser a inclusão de regras para remunerar agricultores que mantiverem florestas em suas propriedades, como pagamento por serviço ambiental. A proposta é defendida pelo presidente da CCT, Eduardo Braga (PMDB-AM), e consta de emendas apresentadas ao projeto.
O texto também deverá ser alterado na forma, para separar disposições transitórias, como a regularização do passivo ambiental, das disposições permanentes. Essa separação foi sugerida pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, e deverá ser acolhida por Luiz Henrique e Jorge Viana. O ministro participou de audiência pública realizada no último dia 13, quando os senadores discutiram o projeto de reforma do Código Florestal com juristas e representantes do Ministério Público.
Com Agência Senado
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